Processo 0052565-33.2021.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0052565-33.2021.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: CONSTRUTORA CONCEITO MIL LTDAAPELADO: RITA ERIKA ANTUNES MAGALHAES, EVANIO BELARMINO MAGALHAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA PELA PRIMEIRA VEZ NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA E DE A
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