Processo 0052577-71.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801617 NÚMERO ÚNICO: 0052577-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GUIDO NUNES DOS SANTOS ADV. : LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573-SE REQUERIDO : BANCO BANESE REQUERIDO : BANESECARD DECISÃO....: PROCESSO 202611801617 (CC) CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: GUIDO NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE REQUERIDO:: BANESECARD - SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVICOS LTDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. DECISÃO GUIDO NUNES DOS SANTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE E BANESECARD - SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVICOS LTDA. PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ABAIXO EXPOSTAS. NARRA A PARTE AUTORA SER SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DA CONTA-CORRENTE PERANTE O BANCO ORA DEMANDADO. ADUZ QUE, POSSUÍA JUNTO AO RÉU OUTRA CONTA CORRENTE, DE Nº 01/034522-0 AGÊNCIA 014 A QUAL FOI FORMALMENTE ENCERRADA EM 09/05/2014, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA QUE O CLIENTE A ÉPOCA NÃO POSSUÍA QUALQUER PENDENCIA PONTUA QUE, ATUALMENTE O REQUERIDO VEM REALIZANDO DESCONTO UNILATERAIS E SEM AUTORIZAÇÃO EM SUA NOVA CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “FG BAN SE CARD SEM QUE O AUTOR POSSUA SEQUER CONTRATADO O SERVIÇO DO REFERIDO CARTÃO. ASSEVERA QUE TAL SITUAÇÃO JÁ OCORREU ANTERIORMENTE, CONTUDO FOI SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE. CONCLUI QUE A SOMA DOS DÉBITOS REALIZADOS ENTRE OS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2026, SOMAM A QUANTIA DE R$ 2.533,42 O QUE VEM PREJUDICANDO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, VISANDO “B) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS NA CONTA CORRENTE/CONTA-SALÁRIO DO AUTOR RELATIVOS AO DÉBITO IMPUGNADO NESTA AÇÃO (RUBRIC BAN SE CARD OU EQUIVALENTE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR VOSSA EXCELÊNCIA;”. NO MÉRITO, PLEITEIA: “D) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE VEM SENDO COBRADO DO AUTOR MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTI SE CARD); E) A CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR A ESSE TÍTULO, DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO IMPUGNADO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU MEDIANTE EXIBIÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO COMPLETO PELO RÉU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO; F) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAME

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