Processo 0052582-98.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052582-98.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0052582-98.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00238028 RECTE: S.E.R RESTAURANTE PIZZARIA E EVENTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR OAB/RJ-082904 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cíve
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