Processo 0052584-97.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202510302218 NÚMERO ÚNICO: 0052584-97.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE ADV. : ANA PAULA MOURA GAMA - OAB: 834-B-BA EXECUTADO : IVORA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA EXECUTADO : ELDER CORREIA DOS SANTOS ADV. : SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: PROCESSO 202610300052 ---- DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA POR ELDER CORREIA DOS SANTOS, POR MEIO DA QUAL REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS APÓS A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO QUE FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSTULA, AINDA, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECURSAL E A INVALIDAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À CITAÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL IVORA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME SE EXTRAI DO TEOR DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O EFEITO SUSPENSIVO FOI DEFERIDO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SUSTAR ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE, FIADOR DA OBRIGAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL. A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECURSAL É EXPRESSA AO APONTAR QUE O PERIGO DE DANO RESIDIA NO RISCO DE CONSUMAÇÃO DE PENHORA OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO FIADOR, ANTES DA REGULAR INTEGRAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL À RELAÇÃO PROCESSUAL. EM NENHUM MOMENTO HOUVE DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO ABSOLUTA DO PROCESSO EXECUTIVO, TAMPOUCO VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS À REGULARIZAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. NESSE CONTEXTO, OS ATOS ABRANGIDOS PELO EFEITO SUSPENSIVO SÃO AQUELES DE NATUREZA CONSTRITIVA OU EXPROPRIATÓRIA, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ELES A CITAÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENDER QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL IMPEÇA, SIMULTANEAMENTE, A PRÁTICA DO PRÓPRIO ATO CITATÓRIO IMPORTA EM RACIOCÍNIO CONTRADITÓRIO E CIRCULAR, QUE INVIABILIZARIA INDEFINIDAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO, EM MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESSE MODO, A DILIGÊNCIA DESTINADA À CITAÇÃO DA EMPRESA IVORA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA. NÃO AFRONTA A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL, MAS, AO REVÉS, HARMONIZA-SE INTEGRALMENTE COM SEUS FUNDAMENTOS. NO TOCANTE À CITAÇÃO DA EMPRESA IVORA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA., REALIZADA EM NOME DE ELDER CORREIA DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, ENTENDO QUE É LEGÍTIMA E DEVE PREVALECER. ISSO PORQUE, EMBORA O MANDADO TENHA SIDO EXPEDIDO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, PESSOA QUE IGUALMENTE INTEGRA A LIDE E DETÉM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DEMANDA, INEXISTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DA EXECUTADA PRINCIPAL. APLICA-SE, NA HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONSAGRADO NOS ARTS. 188 E 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO QUANDO O ATO ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL DE DAR CIÊNCIA À PARTE DEMANDADA. ASSIM, REPUTA-SE VÁLIDA A CITAÇÃO DA EXECUTADA IVORA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA., REALIZADA POR INT

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