Processo 0052595-29.2025.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510701439 NÚMERO ÚNICO: 0052595-29.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : GILSON SANTANA ADV. : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO - OAB: 200037-MG SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, ANTE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO QUE O CREDOR SABIA ESTAR DESATUALIZADO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 113 E 422 DO CC C/C ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69). DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS LONGITUDE 4, PLACA QMD1J72, AO REQUERIDO GILSON DE SANTANA, CASO AINDA NÃO CUMPRIDA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO EMANADA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AI Nº 202500863007, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DETERMINO, AINDA, A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES JUDICIAIS (RENAJUD) REMANESCENTES SOBRE O VEÍCULO, CASO NÃO EFETIVADA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO RÉU, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 76.836,44), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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