Processo 0052617-28.2020.8.19.0002

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0052617-28.2020.8.19.0002
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por ALESSANDRA GUILHERME GAVAZZONI MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, ambos já devidamente qualificados nos autos. Pretende a Autora a condenação do Município de Niterói para fazer incidir o adicional por tempo de serviço percebido pela parte autora com base de cálculo não apenas em seu vencimento base, mas também sobre as gratificações incorporadas à sua remuneração (GRATIFI

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