Processo 0052635-52.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052635-52.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CABRAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAISSA XAVIER LEITAO - CE55347-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos t
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