Processo 0052644-77.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0052644-77.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por NORSA REFRIGERANTES S.A. contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, visando à obtenção de provimento jurisdicional
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