Processo 0052653-03.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21374/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819064 NÚMERO ÚNICO: 0052653-03.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310901650 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LUIZ GUILHERME BRUNO BEVILÁQUA VIEIRA ADVOGADO - JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584/SE APELADO - JAILMA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULITATIS). AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA VÍCIO DE JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO POR ADOTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO MONITÓRIA PRETÉRITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PRA RÉ PRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PADECE DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E (II) SABER SE O AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO ANULATÓRIA, QUANDO O VÍCIO PROCESSUAL DECORREU DE FALHA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO AO NÃO NOMEAR CURADOR ESPECIAL À RÉ CUSTODIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, EXPONDO AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO AO APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXAUSTIVAMENTE CADA ARGUMENTO PERIFÉRICO QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE. 4. A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO O JULGADOR AFERIR QUAL DELES PREPONDERA NO CASO CONCRETO A LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. EMBORA A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ PRESA CONSTITUA OMISSÃO DO APARELHO JUDICIAL, O APELANTE FOI O BENEFICIÁRIO DIRETO DA REVELIA E DA POSTERIOR FORMAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA. 6. ADEMAIS, O APELANTE APRESENTOU EFETIVA RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ANULAÇÃO, CONTESTANDO O MÉRITO DA PRESENTE QUERELA NULLITATIS. DESSE MODO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, JUSTIFICANDO-SE A SUA CONDENAÇÃO INTEGRAL AOS ÔNUS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: O AUTOR DE DEMANDA ORIGINÁRIA RESPONDE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS), POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO APRESENTA RESISTÊNCIA AO PLEITO ANULATÓRIO E BENEFICIA-SE DIRETAMENTE DA NULIDADE, AINDA QUE O VÍCIO PROCESSUAL TENHA DECORRIDO DE FALHA DO JUDICIÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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