Processo 0052660-89.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de PITER DE SOUZA ARAUJO, pela prática do delito descrito no artigo 129, §13 c/c art. 61, II, e, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de id 03-05, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do procedimento de nº 027-04996/2025, no qual se destacam o R.O de id. 6-7; Termo de Declaração da testemunha Luís Carlos de id. 9; Termo de Declar
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