Processo 0052662-43.2006.8.04.0001

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.  A marcha processual revela que o Juízo a quo, em decisão interlocutória exarada em 17/04/2021, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para apresentação de contestação, fundamentando a decisão na existência de indícios da prática de improbidade administrativa.  Contudo, logo após o Minis

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