Processo 0052670-29.2026.8.04.1000

Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. Inicialmente, verifico que o valor da causa declinado na exordial não corresponde ao pedido de tutela final, em inobservância ao artigo 303, § 4º, do CPC/2015. Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (qu

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