Processo 0052674-76.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311801687 NÚMERO ÚNICO: 0052674-76.2023.8.25.0001 REQUERENTE : SAVANA MARAIZA BEZERRA DOS SANTOS ADV. : JULIANE BASTOS GARCIA - OAB: 5323-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202311801687 (GA/AB) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: SAVANA MARAIZA BEZERRA DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) SENTENÇA I – RELATÓRIO SAVANA MARAIZA BEZERRA DOS SANTOS MOVE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, BEM COMO CANCELAR TODA E QUAISQUER COBRANÇAS DADA COMO INDEVIDAS. NARRA A AUTORA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO QUE ESTÁ CADASTRADO COMO CLIENTE SOB A MATRÍCULA Nº 0000177903, HIDRÔMETRO A21C005666. RELATA QUE A CONTA FORMULADA NO MÊS DE SETEMBRO ESTÁ DISCREPANTE COM AS DEMAIS CONTAS E MÉDIAS DE CONSUMO NAQUELA UNIDADE RESIDENCIAL, ESPECIALMENTE NOS MESES DE SETEMBRO DE OUTUBRO DE 2023. DESTACA QUE NÃO HOUVE QUAISQUER ALTERAÇÕES, VAZAMENTO OU PROBLEMAS DE ORDEM HIDRÁULICA NO IMÓVEL, O QUE FOI INCLUSIVE RELATADO PELA REQUERENTE EM SUA VISITA A REQUERIDA DESO. ADUZ QUE, AO ENTRAR EM CONTATO COM A CONCESSIONÁRIA, RECEBEU UM PARECER DE QUE A COBRANÇA ESTAVA CORRETA, BEM COMO NÃO PODERIA REFATORAR, POIS JÁ TINHA SIDO FEITO TAL SERVIÇO NOS ÚLTIMOS 12 MESES. ASSIM, APÓS EXPOR SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO A CANCELAR TODA E QUAISQUER COBRANÇAS INDEVIDAS, ESPECIALMENTE A DE SETEMBRO DE 2023, OU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES. COM A INICIAL (FLS. 07/14), JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 15/27). EM 19/01/2024 (FLS. 35/37), A PARTE AUTORA INFORMA QUE FOI OBRIGADA A FAZER O PARCELAMENTO, POIS A EMPRESA TERIA REALIZADO O CORTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, O QUE A FEZ CONTRATAR SERVIÇOS DE CARRO PIPA. LOGO, PUGNA PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO. EMENDA À INICIAL EM 02/02/2024 (FLS. 43/54) E EM 24/05/2024 (FLS. 64/97), PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO INFORMAR O VALOR DA CAUSA NO IMPORTE DE R$1.933,72 (HUM MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM 21/06/2024 (FLS. 102/104). CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA REQUERIDA EM 10/09/2024 (FLS. 171/177), COM DOCUMENTOS (FLS. 178/188), ALEGANDO, EM SUMA, QUE O CONSUMO FOI EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, SEM QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE MODO QUE, SE VERDADEIRO O CENÁRIO, SE DEU EM RAZÃO DE DEFEITO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO, VAZAMENTO INTERNO OU ATÉ MAU USO INTERNO. REGISTRA, AINDA, QUE O HIDRÔMETRO FOI RETIRADO PARA AFERIÇÃO, NO QUAL CONSTATOU QUE O MEDIDOR ESTAVA CONTANDO PARA MENOR. AINDA, TRAZ À BAILA QUE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GERA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. POR FIM, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM 13/11/2024 (FLS. 194/195), REITERANDO OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE

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