Processo 0052683-67.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20426/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117378 NÚMERO ÚNICO: 0052683-67.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904487 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - RIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. VOTO DISPENSADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 46 DA LEI 9.099/95, ESTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FUNDAMENTAM O JULGAMENTO PROMOVIDO INSERIDAS NO CORPO DA EMENTA, QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO NO BESP EM 2019. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 298/2017, EM VIGOR À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO FINAL DA VANTAGEM CONDICIONADO A NOVA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO OU À INATIVIDADE POR OUTRO MOTIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECEBO O RECURSO, PORQUANTO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO E DISPENSADO O PREPARO RECURSAL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO EM QUE O AUTOR, POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, EXERCEU FUNÇÕES NO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE CONVOCAÇÃO PARA O BESP  BATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.3. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A CONVOCAÇÃO DE MILITAR INATIVO NÃO RESTABELECE VÍNCULO ATIVO APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, ESPECIALMENTE PORQUE, À ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO 03/04/2019, O AUTOR JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 31/03/2017.4. NO ENTANTO, RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA EXIGE A CONJUGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL, DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE REGÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E AO DIREITO ADQUIRIDO.5. INICIALMENTE, É NECESSÁRIO DESTACAR QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM COMO FINALIDADE PREMIAR O SERVIDOR QUE, TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, ADIANDO O SURGIMENTO DE DESPESA COM NOVO SERVIDOR E PROLONGANDO O RETORNO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.6. EMBORA ORIGINALMENTE PREVISTO PARA OS SERVIDORES CIVIS, O BENEFÍCIO FOI ESTENDIDO AOS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 298/2017, CUJO ART. 1º DISPUNHA:ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ABONO DE PERMANÊNCIA A SER PAGO AOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE QUE CUMPRIR O REQUISITO CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 88 DA LEI Nº 2.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, E QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE, ATÉ QUE COMPLETE AS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO OU QUE PASSE À INATIVIDADE POR QUALQUER OUTRO MOTIVO LEGALMENTE PREVISTO.7. O ART. 88 DA LEI…

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