Processo 0052688-26.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410701621 NÚMERO ÚNICO: 0052688-26.2024.8.25.0001 REQUERENTE : GENILSON TAVARES DE JESUS ADV. : ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871-SE REQUERIDO : GILVERTON MELO SANTOS ADV. : LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) NÃO CONHEÇO DA RECONVENÇÃO, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONSISTENTE NA CORRETA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292 C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. B) REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GENILSON TAVARES DE JESUS EM FACE DE GILVERTON MELO SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 48.600,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. D) EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2.º, DO CPC. E) EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO, CONDENO O RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR/RECONVINDO, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR QUE SERIA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, TOMANDO-SE COMO BASE O VALOR DE R$ 1.600,00 INDICADO NA PEÇA RECONVENCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRA REFERÊNCIA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8.º, DO CPC. F) HAVENDO O RÉU POSTULADO — E INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO À RECONVENÇÃO — AS CUSTAS DA RECONVENÇÃO JÁ FORAM RECOLHIDAS, DEVENDO O VALOR SUPORTADO SER COMPENSADO QUANDO DA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE VIA DJE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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