Processo 0052695-80.2013.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0052695-80.2013.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MINERVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 85
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