Processo 0052701-41.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052701-41.2025.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: CIRILO DAVID ALVES DA SILVA - AL19989 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CLAUDINO CARDOSO - AL11681-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO JÁ OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR COM
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