Processo 0052706-50.2013.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0052706-50.2013.8.10.0001 Apelante: Remi Ribeiro Oliveira Advogado: Carlos Augusto Macêdo Couto (OAB/MA 6.710) Apelado: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator Originário: Des. Antônio José Vieira Filho Relator para o Acórdão: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA F
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