Processo 0052706-76.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601221 NÚMERO ÚNICO: 0052706-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JIAN CARLOS FEITOSA DA SILVA ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAP

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