Processo 0052716-82.2024.8.17.9000
TJPE • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0052716-82.2024.8.17.9000 RECORRENTE: IVANDEILDO COSMO PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 54150234), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido por esta Corte Estadual (Acórdão de Id. 53087519). A decisão colegiada,
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