Processo 0052721-05.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0052721-05.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FEDERAL ENERGIA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915 ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR TENORIO GOMES - PE28823 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CRÉDITOS REGULARES DA NÃO CUMULATIVIDADE E CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 9º, § 3º, DA LC Nº 192/20
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