Processo 0052727-08.2016.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº PROCESSO: 0052727-08.2016.8.07.0000 EMBARGANTE: TEOTONIO SANTOS CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se, no ID 83624825, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeitos infringentes, interpostos pelo EXEQUENTE contra o despacho de ID 83187409, que deixou de aplicar o Tema de Repercussão Geral n. 1.360 do Supremo Tribunal Federal à presente casuística, ao argumento de que sua incidência
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