Processo 0052728-24.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0052728-24.2025.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: AVANI MAURICIO DOS SANTOS - AL9406-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO ESTATUTÁRIO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES RECEBIDOS. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO
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