Processo 0052743-06.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401243 NÚMERO ÚNICO: 0052743-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : THAMIRES LIMA SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: (A) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (B) DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 334, § 4º, II, DO CÓDIGO
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