Processo 0052750-83.2021.8.06.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052750-83.2021.8.06.0071/50001 - Agravo Interno Criminal - Crato - Agravante: C. V. P. A. - Agravado: M. P. E. - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DOSIMETRIA DA PENA. TEMAS 660 E 339 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DOS TEMAS 339 E 660 DO STF, EM CONTROVÉRSIA NA QUAL A PARTE INVOCA NULIDADE POR RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A, § 14) E ALEGA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSURGÊNCIA RELATIVA AO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF/1988, CONFIGURA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO OU OFENSA REFLEXA, DEPENDENTE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (TEMA 660/STF); (II) SABER SE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 DECORRE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTE OU DE INCONFORMISMO COM FUNDAMENTOS APRESENTADOS (TEMA 339/STF); E (III) SABER SE A PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, MEDIANTE REAVALIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, É COGNOSCÍVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA, À VISTA DO CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E DA NECESSIDADE DE REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A RECUSA DO ANPP E A NECESSIDADE DE REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA MINISTERIAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DO CPP (ART. 28-A, § 14) E EXAME DO ITER PROCEDIMENTAL DO CASO, DE MODO QUE EVENTUAL AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SE EXISTENTE, É INDIRETA, ATRAINDO O ÓBICE DO TEMA 660 DO STF.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ENFRENTAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS SUBMETIDAS A JULGAMENTO, NÃO SE CONFIGURANDO OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/1988 QUANDO A IRRESIGNAÇÃO TRADUZ PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DA CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS, INCIDINDO O TEMA 339 DO STF.5. A REVISÃO DA PENA-BASE, COM REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXAME DE ALEGADO BIS IN IDEM, PRESSUPÕE INCURSÃO EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL E, EM REGRA, REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (V.G., TEMA 182/STF E SÚMULA 279/STF).IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTROVÉRSIA SOBRE RECUSA DE ANPP E ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO DEPENDENTE DE EXAME DO CPP E DO CASO CONCRETO, ATRAI O ÓBICE DO TEMA 660/STF. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE (TEMA 339/STF). 3. A PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS É, EM REGRA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E/OU DEPENDENTE DE REEXAME PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (V.G., TEMA 182/STF E SÚMULA 279/STF).”___________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.…

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