Processo 0052750-95.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801593 NÚMERO ÚNICO: 0052750-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EWERTON DIAS TORRES JUNIOR ADV. : EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801593(K) R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA
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