Processo 0052759-91.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20091/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871346 NÚMERO ÚNICO: 0052759-91.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501419 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500856245 APELANTE - CAMILLA SILVA ANDRADE ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE APELANTE - JOÃO GUILHERME GUIMARÃES ANDRADE ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE APELADO - STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL, MAS INDEFERIU O PLEITO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A AUTOR MENOR IMPÚBERE.2. OS APELANTES PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EMPRESA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM EM FAVOR DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA EM PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA QUANDO PROFERIDA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 178, II, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSES DE INCAPAZES.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CASOS DE INTERESSE DE INCAPAZ, GERA NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO DEVERIA TER SIDO INTIMADO, CONFORME DISPÕE O ART. 279 DO CPC.6. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DECIDIU CONTRA OS INTERESSES DO MENOR SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM INTERESSE DE INCAPAZ GERA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DEVERIA TER SIDO INTIMADO, ESPECIALMENTE QUANDO VERIFICADA DECISÃO DESFAVORÁVEL OU PREJUÍZO AO MENOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, II, 179 E 279.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC: 10487160021175001 MG, REL. VERSIANI PENNA, J. 12.02.2019; TJ-DFT, ACÓRDÃO 1232565, REL. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, J. 19.02.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, E DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO…

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