Processo 0052766-83.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22152/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714687 NÚMERO ÚNICO: 0052766-83.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601386 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GIULIA ALVES SANCHEZ ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE APELADO - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA  PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA  MAGISTRADO SENTENCIANTE, NA DECISÃO DE SANEAMENTO, OPORTUNIZOU ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO - CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO  REJEITADA  IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES  SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DESDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO NA ORIGEM  MÉRITO  APARELHO CELULAR SUPOSTAMENTE COM VÍCIO OCULTO  APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA AUTORIZADA, COM O DESIDERATO DE POSSIBILITAR A EMPRESA REQUERIDA O RESPECTIVO REPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS  INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 373, INCISO I, DO CPC - ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 18,§1º, DO CDC NÃO APLICADAS DE FORMA AUTOMÁTICA  PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NÃO ACOLHIDA  PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO  DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

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