Processo 0052773-14.2023.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, em que o executado foi condenado à realização de avaliações das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual no ano de 2002 a fim de possibilitar o pagamento de gratificação por desempenho do Programa Nova Escola, a ser apurado e comprovado individualmente em sede de liquidação se sentença. Narra a ora autora que pretende ver declarado que é beneficiária da decisão genéri
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