Processo 0052777-15.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20360/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118469 NÚMERO ÚNICO: 0052777-15.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904491 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. STANGLIT 30MG (PIOGLITAZONA). DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 I10), OBESIDADE (CID 10 E66), HIPOTIREOIDISMO (CID 10 E03.9) E DISLIPIDEMIA (CID 10 E78). EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO JUDICIAL. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC). PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE NÃO VISLUMBRADOS NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 4/2/2026  PP. 194/208) RESIDE NA ANÁLISE DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STANGLIT 30MG (PIOGLITAZONA), O QUAL NÃO É PADRONIZADO NO SUS.3. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESSE VIÉS, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, TRADUZINDO-SE COMO UM BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO E ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, CUJA EFETIVIDADE DEVE SER GARANTIDA, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, PELO PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM AO CIDADÃO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR.4. VALE LEMBRAR QUE O DIREITO À SAÚDE, ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DE TODAS AS PESSOAS, REPRESENTA CONSEQUÊNCIA INDISSOCIÁVEL O DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA DO CIDADÃO, COMPONDO AQUELE O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA QUE A PESSOA SOBREVIVA COM DIGNIDADE. NESSE VIÉS, O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCULPIDA NO ALUDIDO ARTIGO 196 DA CRFB/88 - QUE, FRISE-SE, POSSUI COMO DESTINATÁRIOS TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM O ESTADO BRASILEIRO - NÃO PODE TRANSMUTAR-SE EM UMA PROMESSA CONSTITUCIONAL DESTITUÍDA DE EFICÁCIA NORMATIVA,…

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