Processo 0052815-32.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0052815-32.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOFRE ANTONIO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DESTINATÁRIO(S): JOFRE ANTONIO DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO ESTEVAM FREITAS GOUVEIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO PESSOA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO LINS PEREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO BATISTA DA SILVA FILHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JARBAS MAJJELA BICALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO GUIDO SANTOS DE CARVALHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO GABRIEL NETO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAQUIM JUSTO DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JORGE HIIGA FILHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JORGE FERREIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOAO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOSE ALVES DE MATTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) JOSE AMERICO HENRIQUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOHANN HOMONNAI JUNIOR - (OAB: DF42500-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458050404) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052815-32.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052815-32.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOFRE ANTONIO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052815-32.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052815-32.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de valores retroativos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, relativos ao período anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, acrescidos de juros e correção monetária, com condenação em honorários advocatícios. A União sustenta a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, bem como a ocorrência de prescrição, ao argumento de que o mandado de segurança coletivo não interrompe o prazo prescricional e de que os autores não…

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