Processo 0052821-92.2026.8.04.1000

Ante o exposto, INDEFIRO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica formulado pela parte autora, em vista do não preenchimento dos requisitos ensejadores previstos nos artigos 133, §1º, 134, §4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 50, do Código Civil. Sem custas pelo autor e sem

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