Processo 0052831-56.2019.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052831-56.2019.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0052831-56.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00747088 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 RECORRIDO: ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ
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