Processo 0052861-16.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101297 NÚMERO ÚNICO: 0052861-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADV. : NATHALIA SILVA FREITAS - OAB: 484777-SP ADV. : LEONARDO RAMALHO SANTOS - OAB: 522715-SP DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA QUESTIONA A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMO FUNDAMENTO, ALEGA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ASSEVERANDO QUE TENCIONAVA CONTRATAR UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POR CONSEGUINTE, POSTULA A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS RENDIMENTOS E A RESPECTIVA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMO É CEDIÇO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ AFETOU A MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414), QUE ENVOLVE O DEBATE SOBRE A VALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: I- DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II- EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PORTANTO, DADA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DO STJ.

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