Processo 0052879-60.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052879-60.2025.4.05.8300 APELANTE: PAULO ANTONIO FRANGE ADVOGADO do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO TRÂMITE SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I
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