Processo 0052896-68.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que o réu V. Wanderley da Silva LTDA proceda à entrega do Documento de Transferência (CRLV-e/ATPV-e) devidamente preenchido e assinado, bem como adote todas as providências administrativas que lhe incumbem para viabilizar a transferência definitiva da titularidade
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