Processo 0052899-87.2020.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0052899-87.2020.8.06.0112 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMBARGADO: JUCIA AQUINO DE OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETRAN/CE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE
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