Processo 0052900-47.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801784 NÚMERO ÚNICO: 0052900-47.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : PAULO ROBERTO PINHEIRO ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801784 (N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM 02/09/2025, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 21/08/2025. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 08/06/2026. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS REFERIDOS VÍCIOS. ANALISANDO O TEOR DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE OBSERVO QUE NÃO FOI AVENTADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO INSTRUMENTO MANEJADO, EM VERDADE, OBSERVO QUE SE TRATA DE IRRESIGNAÇÃO MERITÓRIA NÃO APRECIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA MANEJADA. CONFORME RESSALTADO NA DECISÃO EMBARGADA A PARTE EXEQUENTE “DESCONSIDEROU QUE, EM PLANTÃO NOTURNO, ACRESCIDA A HORA FICTA, NUM MÊS DE 31 DIAS E INICIANDO AS ESCALAS NUMA SEGUNDA FEIRA, ATINGIRIA AO TODO 143 HORAS TRABALHADAS MENSALMENTE, CARGA HORARIA MENOR QUE A CARGA DA CATEGORIA, QUE É DE 150 HORAS MENSAIS.” ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. ARACAJU/SE, 10 DE JUNHO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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