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Início › STJ › Processo 0052917-31.2026.3.00.0000
STJ

1. Felipe Henrique Pereira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0052917-31.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0052917-31.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Felipe Henrique Pereira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Felipe Henrique Pereira (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Felipe Henrique de Oliveira PintoAdvogado
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