Processo 0052951-97.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18218/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818072 NÚMERO ÚNICO: 0052951-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010801473 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500833536 APELANTE - TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO - KEROLYNE HERMES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE APELADO - GIDEON JACKSON MACHADO ALVES JUNIOR ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. FALHA NA EXECUÇÃO E NO DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OFICINA MECÂNICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES RELATARAM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 MESES NA ENTREGA DO VEÍCULO, COBRANÇA POR PEÇA NÃO SUBSTITUÍDA ( ALMA DO PAINEL ) E O SURGIMENTO DE NOVOS DEFEITOS DECORRENTES DA GUARDA NEGLIGENTE DO BEM NO PÁTIO DA OFICINA. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.771,36 POR DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; DEFINIR SE O TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELOS CONSUMIDORES IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE OS VÍCIOS DO SERVIÇO; VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OFICINA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, INCLUINDO A PEÇA NÃO TROCADA E CUSTOS COM ATA NOTARIAL; ESTABELECER SE O ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DEFEITOS APRESENTADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM POSSUÍAM INTUITO PROTELATÓRIO A JUSTIFICAR A MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES DE NULIDADE FORAM AFASTADAS, POIS A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS É ADMITIDA QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ (ART. 435, CPC), E O PEDIDO DE PROVA TÉCNICA OPEROU-SE PELA PRECLUSÃO, JÁ QUE A PARTE NÃO A REQUEREU NO MOMENTO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.4. O TERMO DE QUITAÇÃO TEVE SUA EFICÁCIA MITIGADA DEVIDO À COAÇÃO MORAL, UMA VEZ QUE OS CONSUMIDORES FORAM COMPELIDOS A ASSINÁ-LO COMO CONDIÇÃO PARA REAVER O VEÍCULO APÓS QUASE UM ANO DE RETENÇÃO INDEVIDA.5. A RESPONSABILIDADE DA OFICINA É OBJETIVA (ART. 14, CDC), ABRANGENDO O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO; RESTOU COMPROVADO QUE A PEÇA ALMA DO PAINEL FOI COBRADA MAS APENAS RECUPERADA, MANTENDO-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO.6. O CUSTO COM A ATA NOTARIAL DEVE SER EXCLUÍDO DOS DANOS MATERIAIS POR SE TRATAR DE DESPESA COM PROVA UNILATERAL DE INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE.7. O DANO MORAL FOI AFASTADO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DE QUE O VÍCIO DO SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO É IN RE IPSA, E A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL NARRADA NÃO DEMONSTROU ABALO EXTRAORDINÁRIO À PERSONALIDADE DOS AUTORES.8. A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS FOI EXCLUÍDA, POIS O RECURSO VISAVA SANAR OMISSÕES E VIABILIZAR O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.