Processo 0052964-86.2026.8.25.0001
TJSE • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612601195 NÚMERO ÚNICO: 0052964-86.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.V.P.) ADV. : WESLEY GEIBE SILVA COSTA - OAB: 7615-SE REQUERENTE : . (N.V.P.) ADV. : WESLEY GEIBE SILVA COSTA - OAB: 7615-SE REQUERENTE : . (A.V.P.F.) ADV. : WESLEY GEIBE SILVA COSTA - OAB: 7615-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 1°, CAPUT, DA LEI N. 6.858/1980, OS VALORES RETIDOS EM NOME DO FALECIDO RELATIVOS A FGTS E PIS/PASEP DEVEM SER PAGOS AOS DEPENDENT
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