Processo 0052968-94.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202413601621 NÚMERO ÚNICO: 0052968-94.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ROMULO FIGUEIREDO DE MORAIS FILHO ADV. : ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA - OAB: 32632-BA REQUERENTE : FÁBIO BESSA SETÚBAL ADV. : ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA - OAB: 32632-BA REQUERIDO : LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA ADV. : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB: 192989-SP REQUERIDO : LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP SALVADOR PITUBA I ADV. : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB: 192989-SP REQUERIDO : DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO ADV. : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB: 192989-SP REQUERIDO : ONE FRANCHISING LTDA. (ONEPAR) ADV. : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB: 192989-SP REQUERIDO : G10X BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (G FAST INVESTIMENTOS LTDA) ADV. : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB: 192989-SP REQUERIDO : DOMÍNIO NOROESTE PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, ADV. : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - OAB: 192989-SP SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, FULCRADO NO ART. 487, I, DO CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADOS ENTRE OS AUTORES E OS REQUERIDOS; B) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS) PARA FABIO BESSA SETUBAL E DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS) PARA ROMULO FIGUEIREDO DE MORAIS CHIANCA. SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (29/06/2021) ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES A 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR DO APORTE INICIAL DE CADA AUTOR, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023 ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. SOBRE TAIS VALORES, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDOS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. OS JUROS DE MORA DEVEM SER PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC).

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