Processo 0052973-58.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202040907330 NÚMERO ÚNICO: 0052973-58.2020.8.25.0001 AUTOR : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE RÉU : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/18, NOS VALORES DE R$ 1.400,00 PARA O ANO DE 2020 E R$ 1.550,00 PARA O ANO DE 2021, LIMITANDO-SE O PISO AO VENCIMENTO BÁSICO, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS DE REESCALONAMENTO/LETRAS DA CARREIRA; B) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS MESES EM QUE O VENCIMENTO BASE PAGO FOI INFERIOR AO PISO NACIONAL (JANEIRO A MARÇO DE 2020 E A PARTIR DE JANEIRO DE 2021, ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CORRETO NA RUBRICA PRINCIPAL), COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, DEDUZINDO-SE AS QUANTIAS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TAL TÍTULO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. P.R.I. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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