Processo 0053004-63.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo. Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal. Defiro o pedido (Id. 21.1) no sentido de que o Estado, no prazo de 15 dias, junte aos autos o histórico de pessoal da parte autora. Após a juntada do referido documento, os autos devem
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