Processo 0053124-14.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601231 NÚMERO ÚNICO: 0053124-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSUÉ SANTOS DE AZEVEDO ADV. : JURACY RAIMUNDO CERQUEIRA DANTAS JUNIOR - OAB: 71518-BA REQUERIDO : STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INC

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