Processo 0053140-02.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101303 NÚMERO ÚNICO: 0053140-02.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ALBERTO SANTOS SILVA ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4759-SE ADV. : MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177-SE REQUERIDO : WALDSON DE ARAGAO GREGORIO ADV. : TAISE MENESES GAMALHO - OAB: 8826-SE REQUERIDO : WESLEY ALBERT LIMA SILVA ADV. : GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE ADV. : ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494-SE ADV. : MARIZA APARECIDA MESQUITA VASCONCELOS - OAB: 2147-SE ADV. : JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS - OAB: 7922-SE ADV. : GABRIELA MESQUITA COSTA VASCONCELOS - OAB: 12511-SE DECISÃO....: 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR JOSÉ ALBERTO SANTOS SILVA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EVENTO DE 09/06/2026), NA QUAL REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 12/05/2026. O AUTOR ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO MATERIAL NA PETIÇÃO ANTERIOR QUE HAVIA REQUERIDO A INCLUSÃO DA SRA. TALITA DE OLIVEIRA GERALDO NO POLO PASSIVO, DEFENDENDO QUE NÃO POSSUI INTERESSE EM DEMANDAR CONTRA A TERCEIRA ADQUIRENTE E PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO ORIGINAL APENAS COM OS RÉUS WALDSON E WESLEY. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FORNECEU O ENDEREÇO DA REFERIDA TERCEIRA PARA FINS DE CITAÇÃO: RUA D, LOTE 04 - ANEXO 04, RESIDENCIAL VILA VERDE II, AEROPORTO, ARACAJU/SE. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME JÁ EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO NAS DECISÕES PROFERIDAS EM 06/04/2026 E 12/05/2026, A PRESENTE DEMANDA VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DA SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DO BEM DE MATRÍCULA Nº 36.185. OCORRE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI OBJETO DE NOVA ALIENAÇÃO (VENDA) À SRA. TALITA DE OLIVEIRA GERALDO EM 22/07/2025. É CEDIÇO QUE, EM EVENTUAL CENÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTECEDENTES, A CADEIA DOMINIAL SERÁ ROMPIDA, ATINGINDO DE FORMA DIRETA, IMEDIATA E IRREVERSÍVEL A ESFERA PATRIMONIAL E O DIREITO DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA ADQUIRENTE. DIANTE DESSA REPERCUSSÃO JURÍDICA INESCAPÁVEL, A INCLUSÃO DA TERCEIRA ADQUIRENTE NO PROCESSO NÃO CONSISTE EM UMA FACULDADE OU ESTRATÉGIA PROCESSUAL DISPONÍVEL AO ALVEDRIO DO AUTOR. TRATA-SE, POR IMPERATIVO DA LEI E PELA PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ ESSENCIALMENTE DA CITAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS AFETADOS PELA ANULAÇÃO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DA ADQUIRENTE ATUAL GERARIA NULIDADE INSANÁVEL E INVIABILIZARIA A TUTELA PRETENDIDA. POR CONSEGUINTE, MOSTRA-SE ESCORREITA A MANUTENÇÃO DA TERCEIRA ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO, GARANTINDO-LHE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR EM 09/06/2026. MANTENHO HÍGIDA A DECISÃO DE 12/05/2026, RATIFICANDO A INCLUSÃO DE TALITA DE OLIVEIRA GERALDO NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. UMA VEZ QUE O AUTOR JÁ ATENDEU SUBSIDIARIAMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL E FORNECEU O ENDEREÇO DA RÉ, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM FACE DA SRA. TALITA DE OLIVEIRA GERALDO, A SER CUMPRIDO NO…

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