Processo 0053160-37.2018.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201811101124 NÚMERO ÚNICO: 0053160-37.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : CHARLES ALBERT GARCIA LEITE ADV. : CHARLES ALBERT GARCIA LEITE - OAB: 5484-SE EXECUTADO : SPE ALTO DA BOA VISTA EMPR IMOBILIÁRIOS T LTDA ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP EXECUTADO : SPE PARQUE SEMENTERIRAS EMP IMOBILIARIOS T LTDA ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP EXECUTADO : NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O NOVEL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO V, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO À EXECUÇÃO QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL Nº 14.195/2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSENTE DECISÃO SURPRESA. EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO EM ATENÇÃO AO ART. 10 DO CPC E AO §5º DO ART. 921 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500706960 Nº ÚNICO: 0049585-21.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 21/03/2025). E AINDA CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO A DÍVIDA IMPRESCRITÍVEL. SOBRE O TEMA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTA-SE NO MESMO SENTIDO, RECONHECENDO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO É PARALISADA COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO DESPROVIDAS DE EFETIVIDADE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . (STJ - AGINT NO ARESP: 2294113 DF 2023/0042106-8, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2023) MANIFESTEM-SE OS LITIGANTES, EM 15 DIAS, ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO-SE O TEOR DO ART. 924, V C/C ART. 921, §4º DO CPC, E OBEDECENDO AO COMANDO DO ART. 10 DO MESMO CÓDIGO.

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