Processo 0053199-24.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26900/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128034 NÚMERO ÚNICO: 0053199-24.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903996 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA CATÃO - OAB: 14790/SE RECORRIDO - SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - LAÍS MARIS PEREIRA ALVES - OAB: 13566/AL RECORRIDO - EDUARDO JOSE DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO - DIOGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 13136/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE OFÍCIO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO OU DA IMPARCIALIDADE. MUNICÍPIO QUE INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/09/2025  PP. 181/184) CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO (EMURB) NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA, IMPARCIALIDADE E VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FORMADO POR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO (PP. 10/11) E ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL (PP. 12/23), CONDENOU SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, A EMURB E A EMPRESA SERCOL SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FAVOR DO AUTOR.4. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS CONTRA A EMPRESA SERCOL (P. 4), O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO CONSTATAR QUE O TÍTULO JUDICIAL PREVIA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRÊS DEVEDORES, DETERMINOU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO E DA EMURB NO POLO PASSIVO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (P. 50). O MUNICÍPIO DE ARACAJU IMPUGNOU TAL MEDIDA (PP. 97/100), ALEGANDO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM EXECUTAR (ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL) E QUE A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ CONFIGURARIA NULIDADE. A SENTENÇA DE PP. 147/149 REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, MANTENDO A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL.5. DE FATO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUI INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (VEDADA PELO ARTIGO 10 DA LEI N.º…

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