Processo 0053200-73.2002.5.04.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0053200-73.2002.5.04.0402 RECLAMANTE: LOURDES MARIA BAZANELA FOPPA RECLAMADO: RESTAURANTE ITALIANÍSSIMO E PIZZARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaaf55d proferido nos autos. Vistos os autos.   Trata-se de execução que se processa há mais de 24 anos, marcada pela absoluta carência de dados básicos de identificação da parte devedora, notadamente a inexistência de CNPJ da empresa executada e do CPF do sócio indicado, Sr. Zenóbio Ribeiro. O histórico processual revela que este Juízo exauriu as tentativas de localização, tendo inclusive enfrentado incidentes processuais causados pela indicação imprecisa de devedores, o que culminou na constrição indevida de bens de terceiros homônimos e de empresa diversa (ID 487ce65 e ID 473c4b0), gerando transtornos a cidadãos alheios à lide e movimentação desnecessária da máquina judiciária. Pelo despacho de ID 526b1fb (Fls. 376-377), a exequente foi expressamente advertida para indicar meios CONCRETOS, OBJETIVOS e INÉDITOS para o prosseguimento da execução, devendo obrigatoriamente fornecer elementos de identificação (CPF ou CNPJ). Analisando a petição de ID 745d9c0, passo a decidir: Os requerimentos formulados pela exequente não atendem aos critérios de efetividade e ineditismo determinados anteriormente, conforme se extrai da análise pontual: a) Utilização do sistema SNIPER: Embora seja ferramenta avançada de investigação, o sistema SNIPER atua de forma centralizada a partir de uma base de dados que exige, necessariamente, um ponto de partida para a correlação de vínculos, qual seja, o número do CPF ou CNPJ. Realizar buscas apenas por nome ("Zenóbio Ribeiro") em sistemas de inteligência patrimonial é medida temerária, que sabidamente retornará inúmeros homônimos, repetindo o erro já verificado e corrigido nestes autos. Portanto, sem o CPF, a medida é inócua; b) Ofício à Junta Comercial para microfilmagem: O Juízo já procedeu a diligências junto à Junta Comercial (ID 2366706 - fl. 167), que informou a inviabilidade de localização da empresa por ausência de dados de procura. A busca por microfilmagem de atos de 2002 de uma entidade que sequer possui registro de CNPJ formalizado nos autos apresenta probabilidade nula de êxito e revela-se medida meramente protelatória; c) Consulta via SERASAJUD: Assim como os demais sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o SERASAJUD depende da indicação do CPF/CNPJ para a extração de dados. A tentativa de utilizá-lo apenas com o nome da parte, em um cenário de comprovada homonímia, contraria os princípios da segurança jurídica e da proteção de dados de terceiros. Verifica-se, portanto, que a exequente ignora o comando judicial anterior, limitando-se a sugerir nomes de sistemas tecnológicos sem resolver o problema central: a ausência de individualização da parte executada. Diante do exposto: a) INDEFIRO integralmente os requerimentos formulados na petição de ID 745d9c0, por serem ineficazes e desprovidos dos dados técnicos necessários para sua operacionalização; b) ADVIRTO a reclamante, pela última vez, para que se abstenha de reiterar pedidos genéricos, inócuos ou já indeferidos, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa, por sobrecarregar injustificadamente o aparato judiciário com diligências destinadas ao insucesso; c) CONCEDO o prazo…

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