Processo 0053211-77.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010400786 NÚMERO ÚNICO: 0053211-77.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : AILMARA TELES MELO DE CARVALHO ADV. : WANICELIA GONÇALVES GOMES - OAB: 5558-SE EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV. : NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-SE ADV. : RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES - OAB: 26124-BA ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DA EXECUTADA, EXTINGUINDO-SE PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 537, § 1O DO CPC E NA SÚMULA 410 DO STJ. EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DESTA DECISÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PERITO, PARA EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR LAUDO COMPLEMENTAR, COM BASE NAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES DE 25/10/2023 E 15/02/2024 E OBSERVANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM AGOSTO/2023, COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A MAIO/2023 EM QUE DEVE CONSTAR: A) O VALOR REMANESCENTE DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE PENSÃO ATÉ JUNHO/2021, ATUALIZADO NA DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO JUDICIAL (08/02/2024), ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% (QUINZE POR CENTO), PREVISTOS NO ACÓRDÃO; B) O VALOR ACUMULADO VENCIDO DO BENEFÍCIO NÃO IMPLANTADO, DE NOVEMBRO/2021 A AGOSTO/2023, COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A MAIO/2023, ATUALIZADO NA DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO JUDICIAL (08/02/2024); C) A INCIDÊNCIA DA MULTA (10%) E HONORÁRIO (10%) PREVISTOS NO ART. 523, § 1O DO CPC SOBRE A SOMA DOS VALORES APURADOS NAS ALÍNEAS “A” E “B”, ATUALIZADO NA DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO JUDICIAL (08/02/2024); E D) EM CASO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM 08/02/2024, DE R$ 267.019,31 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DEZENOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) SER INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO NAQUELA DATA, DEVE-SE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ATÉ A DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. P. I. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.